September 11, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4381, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 4.000.000,00 para Ocorrer as Despesas Com a Desapropriação da Area da Bacia Hidraulica do Açude Publico Oros No Estado do Ceara e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4382, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta Dos Emolumentos Consulares o Embarque de Quatro Centrais Termoeletricas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4384, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro Equipamento Grafico Destinado a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4385, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta de Taxa de Despacho de 5% (cinco por Cento) Um Computador Eletronico Burroughs e Respectivos Pertences Importados pela Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro.
- Lei nº 4.395 de 31/08/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.002.427,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1959.
- Lei nº 4.380 de 21/08/1964. INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964. Altera a Lei 4.131 de 3 de Setembro de 1962 e da Outras Providencias (disciplina da Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior Dando Outras Providencias).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4391, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Revalida a Autorização para a Abertura Pelo Ministerio da Fazenda do Credito Especial de Cr 100.000.000.00 Destinados Ao Cumprimento da Lei 4106 de 26 de Julho de 1962 (declara de Utilidade Publica o Conjunto Residencial Situado No Estado da Guanabara e da Outras Providencias).
Decreto
- DECRETO Nº 54273, DE 09 DE SETEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 2 do Decreto 54.083, de 31 de Julho de 1964.
- DECRETO Nº 54279, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 54.053, de 27 de Julho de 1964.
- Decreto nº 54.251 de 02/09/1964. REESTRUTURA A COMISSÃO NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA.
- Decreto nº 54.251-A de 02/09/1964. MODIFICA O REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA.
- DECRETO Nº 54226, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova o Enquadramento das Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdencia Social.
- DECRETO Nº 54271, DE 09 DE SETEMBRO DE 1964. Modifica o Artigo 10 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, Aprovado Pelo Decreto 7.838, de 11 de Setembro de 1941.
- DECRETO Nº 54272, DE 09 DE SETEMBRO DE 1964. Retifica Relação que Acompanhou o Decreto 51.662, de 16 de Janeiro de 1963, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e Deu Outras Providencias.