November 11, 1964
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4458, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera a Redação do Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 2.661, de 3 de Dezembro de 1955, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4459, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 107.484.000,00, para Atender as Despesas Com o Comparecimento do Episcopado Brasileiro Ao Concilio Ecumenico Vaticano Ii.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4460, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Pensão Especial de Cr 13.500,00 Ao Servidor Francisco Teixeira Dantas, Acidentado em Serviço Na Base Naval de Natal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4461, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir , Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 600.000.000,00 para Atender as Despesas Com a Desapropriação Dos Bens da Fundação Gafree-guinle.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.461 de 07/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA FUNDAÇÃO GAFREE-GUINLE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4464, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre os Orgãos de Representação Dos Estudantes e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.462 de 07/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTOS CONSULARES, TAXAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIAS SOBRE UM AEROPLANO MONOMOTOR, INSTRUMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E UTENSILIOS A SEREM IMPORTADOS PELA ORDEM DOS SERVOS DE MARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 54621, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Gonçalves Filho a Pesquisar Bauxita e Minerio de Ferro, No Municipio de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 54622, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica do Estado de São Paulo a Construir Linha Transmissão.
- DECRETO Nº 54623, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jamil de Oliveira Ferraz a Pesquisar Caulim e Xisto Argiloso, No Municipio de Piedade, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 54624, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alexandre Ambrogi a Pesquisar Agua Mineral No Municipio de Mairiporã, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 54969, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Estoques de Trigo e Seus Derivados e Quantidades em Transito de Trigo em Grão, Importadas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54553, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Civil Arnaldinum São Jose, Com Sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.