December 16, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.541 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 4.555 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA EM MANGUINHOS NO ESTADO DA GUANABARA ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4541, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como Emolumentos Consulares e Demais Taxas a Mercadorias e Materiais Destinados as Comemorações do Iv Centenario do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4542, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Ao Poder Executivo - Presidencia da Republica- do Credito Suplementar de Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Aplicação do Decreto Legislativo 40 de 20 de Agosto de 1964.
- Lei nº 4.547 de 10/12/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 750.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE AGUA DE MENINOS ESTADO DA BAHIA
- LEI ORDINÁRIA Nº 4543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação Equipamento Industrial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4546, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social para a Importação de Pertences e Acessorios para Orgãos, Destinados a Igreja Evangelica Lutherana de São Paulo, e da Outras Providencias
- LEI ORDINÁRIA Nº 4547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 750.000.000,00 Destinado a Atender as Despesas Com a Reconstrução da Feira de Agua de Meninos Estado da Bahia
Decreto
- DECRETO Nº 54746, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Torna de Utilidade Publica a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana Com Sede No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 55203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Cessão Gratuita de Imovel que Menciona, Situado em Belem, Estado do Para.
- Decreto nº 54.733 de 30/10/1964. TRANSFERE DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PARA A COMPANHIA NORDESTE DE ELETRIFICAÇÃO DE FORTALEZA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
- DECRETO Nº 55117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede a Ersa - Industria e Mineração S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- Decreto nº 55.207 de 15/12/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 55206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964. Outorga Concessão a Sociedade Radio Blumenau Limitada.
- Decreto nº 55.231 de 15/12/1964. MANDA OBSERVAR AS REGRAS DO DECRETO 47.225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1959, NOS CASOS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 55230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Remuneração de Conferentes e Consertadores da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964. Manda Observar as Regras do Decreto 47.225, de 12 de Novembro de 1959, Nos Casos que Menciona.