September 26, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5113, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o Credito Especial de Cr 185.440.652 (cento e Oitenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Cruzeiros), para Atender a Despesas Decorrentes das Eleições de 1962.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5114, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza a Reinversão Na Companhia Siderurgica Nacional, Sob a Forma de Ações de Capital, Dos Dividendos que Couberem a União em Cada Exercicio Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5115, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação Equipamentos Importados por Moveis Vogue Ltda. - Industria e Comercio, Destinado a Sua Associação Placas do Parana Ltda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5116, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Concede Pensão Especial a Pintora Guiomar Fagundes.
Decreto
- DECRETO Nº 59249, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Protocolo de Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962.
- DECRETO Nº 59247, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a Sociedade Italcable Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici - Societa Per Azioni Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Dos Estados Unidos do Brasil.
- DECRETO Nº 59250, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Marcelo Junqueira Santos Na Qualidade de Administrador do Condominio do Imovel Campo da Cachoeira a Lavrar Bauxita No Municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59251, DE 20 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo de Cooperação No Campo das Utilizações Pacificas da Energia Atomica Com a Comunidade Europeia de Energia Atomica.
- DECRETO Nº 59252, DE 20 DE SETEMBRO DE 1966. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 974.313.628,00 (novecentos e Setenta e Quatro Milhões, Trezentos e Treze Mil, Seiscentos e Trinta e Oito Cruzeiros), para Atender a Diversas Despesas.
- DECRETO Nº 59258, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Consulado Honorario do Brasil em Monrovia, Liberia.
- DECRETO Nº 59259, DE 22 DE SETEMBRO DE 1966. Retifica o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 59260, DE 22 DE SETEMBRO DE 1966. Retifica o Enquadramento de Cargos e Funções da Universidade do Brasil, Aprovado Pelo Decreto 51.366, de 6 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 59261, DE 22 DE SETEMBRO DE 1966. Retifica o Decreto 57.530, de 28 de Dezembro de 1965.