November 21, 1966
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966. CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966. ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil, Estabelece Uma Zona Contigua e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regula o Limite Maximo de Carga por Eixo para o Trafego Nas Vias Publicas de Veiculos Ou Combinações de Veiculos e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, Credito Especial de Cr$ 1.000.000,000 Destinados Ao Pagamento do Pessoal Temporario para Guarnecer Lanchas de Combate Ao Contrabando e a Outras Despesas.
- DECRETO LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Estabelece Estimulos a Contenção Dos Preços e Penalidade para Aumentos Superiores Aos do Indice Geral de Preços.
Decreto
- DECRETO Nº 59527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Joaquim Martins Moreno a Pesquisar Minerio de Manganes No Municipio de Alto Paraiso de Goias, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 59528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza a Firma Caraiba Mineração e Metalurgia S.a. a Pesquisar Minerio de Cobre No Municipio de Curaça, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 59529, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Augusto Abel a Pesquisar Areia Quartzosa No Municipio de Peruibe, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 59530, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Mineradora Minas S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 59531, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Olympio Carneiro Viana a Pesquisar Galena e Fluorita No Municipio de Manga, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59532, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Pinto Dos Santos a Pesquisar Feldspato No Municipio de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59533, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza a Mineração Caete S.a a Pesquisar Dolomita No Municipio de Santa Barbara No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59534, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Mineração Jamary Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 59537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Bernadino e Cia. Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.