December 27, 1966
Lei Ordinária
- Lei nº 5.194 de 24/12/1966. REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agronomo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Promove Ao Posto Imediato o Militar Que, em Pleno Exercicio Ativo, Vier a Falecer em Consequencia de Ferimentos Recebidos em Campanha Ou Na Manutenção da Ordem Publica, Ou em Virtude de Acidente em Serviço.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966. ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS DE TAXAS PORTUARIAS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS MOVIMENTADAS EM TERMINAIS OU EMBARCADOUROS DE USO PRIVATIVO E INSTALAÇÕES RUDIMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Estabelece Normas para Cobranças Pelas Administrações de Portos de Taxas Portuarias Incidentes Sobre Mercadorias Movimentadas em Terminais Ou Embarcadouros de Uso Privativo e Instalações Rudimentares, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 59871, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 58.358, de 5 de Maio de 1966.
- DECRETO Nº 59874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Gabinete do Ministro Extraordinario para a Coordenação Dos Organismos Regionais - Territorio Federal de Roraima - Abre Credito Suplementar de Cr 170.000.000, em Reforço de Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio.
- DECRETO Nº 59875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Expede Normas para Eleições de Representantes Classistas Nos Orgãos Colegiados da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 59801, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a 'associação Instrutora da Juventude Feminina', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 59791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Arthur Herman Lundgren a Lavrar Fosfatos, No Municipio de Paulista - Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 59792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Francisco Matarazzo Junior a Pesquisar Agua Mineral No Municipio de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 59793, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Concede a Matogrossense Turismo Matotur S.a., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 59794, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Outorga a Companhia Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 59795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão, em Favor da Rio Light S.a. - Serviços de Eletricidade - Faixa de Terra Situada No Estado da Guanabara, e da Outras Providencias.
Ato Complementar
- ATO COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Legislação Relativa Aos Partidos Politicos.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Aumento de Vencimentos, Remuneração Ou Servidores Publicos Dos Estados e Municipios.
- Ato Complementar nº 29 de 26/12/1966. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS PARTIDOS POLITICOS.