June 12, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964.
- Lei nº 5.292 de 08/06/1967. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS, EM DECORRENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Decreto
- DECRETO Nº 60829, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Promulga o Acordo Comercial Com a Republica do Senegal.
- DECRETO Nº 60830, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar No Pais, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'produtos Eletricos S.a.', de Recife - Pernambuco.
- DECRETO Nº 60831, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Inclui os Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Mate, Extinto Pelo Decreto-lei 281, de 28 de Fevereiro de 1967, Na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60832, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Aprova o Enquadramento Dos Professores-fundadores da Universidade Federal de Santa Catarina em Cargos de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60833, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Altera e Suprime Dispositivos do Decreto 59.355, de 4 de Outubro de 1966.
- DECRETO Nº 60835, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Abre Pelo Ministerio Dos Transportes o Credito Especial de Cr 450.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 60836, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Retifica Função Gratificada No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 60846, DE 09 DE JUNHO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 60847, DE 09 DE JUNHO DE 1967. Institui Comissão para Rever o Codigo Tributario Nacional a Fim de Ajusta-lo as Novas Disposições Constitucionais.