July 13, 1971
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5675, DE 12 DE JULHO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 77 do Decreto 5083, de 01 de Dezembro de 1926, que Institui o Codigo de Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5676, DE 12 DE JULHO DE 1971. Concede Aumento de Vencimentos Aos Funcionarios da Secretaria do Senado Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 68900, DE 12 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura em Favor do Departamento de Administração o Credito Suplementar de Cr 2.030.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68901, DE 12 DE JULHO DE 1971. Retifica o Decreto 68.523, de 16 de Abril de 1971, que Abriu Ao Ministerio do Interior em Favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento o Credito Suplementar de Cr 8.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68902, DE 12 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, o Credito Suplementar de Cr Suplementar de Cr 4.139.480,00, para Reforço de Orçamento.
- DECRETO Nº 68903, DE 12 DE JULHO DE 1971. Abre a Coordenação do Desenvolvimento de Brasilia - Codebras - o Credito Suplementar de Cr 4.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68904, DE 12 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Instituto do ''draw-back'' Previsto No Artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.