December 13, 1974
Lei Ordinária
- Lei nº 6.182 de 11/12/1974. FIXA A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-MAGISTERIO, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.184 de 11/12/1974. DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NOS QUADROS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI 5.927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Fixa a Retribuição do Grupo-magisterio, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Sistemas Estatistico e Cartografico Nacionais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Integração de Funcionarios Publicos Nos Quadros de Sociedades de Economia Mista, Empresas Publicas e Fundações Resultantes de Transformação de Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias; Revoga a Lei 5.927, de 11 de Outubro de 1973, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Fornecimento Ou Divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Aos Municipios Brasileiros Interessados, Dos Dados Demograficos Necessarios Ao Cumprimento do Paragrafo 2 do Artigo 15, da Constituição Federal.
- Lei nº 6.185 de 11/12/1974. DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.183 de 11/12/1974. DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ESTATISTICO E CARTOGRAFICO NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 75.082 de 12/12/1974. DESIGNA OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL EM TEMPO DE PAZ.
- DECRETO Nº 75082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Designa os Cargos Privativos de Oficial-general em Tempo de Paz.
- DECRETO Nº 75077, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 75078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno de Acrescidos de Marinha que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 75081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Vincula Ao Ministerio do Trabalho o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-obra - Pipmo, Aprovado Pelo Decreto 53324, de 18 de Dezembro de 1963, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza a Prorrogação Dos Estagios de Serviços Dos Oficiais da Reserva do Exercito Atualmente Convocados e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 75085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Palotina e Assis Chateaubriand, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria de que Trata o Decreto 69411, de 22 de Outubro de 1971.
- DECRETO Nº 75086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Prorroga o Prazo de Existencia do Grupo de Trabalho Especial, Criado Pelo Decreto 68267, de 18 de Fevereiro de 1971, para Promover o Projetamento, o Desenvolvimento e a Construção de Um Prototipo de Computador Eletronico, para Emprego em Operações Navais.