August 30, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos que Indica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade, Regula Sua Expedição e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7117, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura Credito Especial de Ate Cr 552.378.000,00 (quinhentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Oito Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- Lei nº 7.115 de 29/08/1983. DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.