September 29, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.774 de 28/09/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE PEIXE, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 88.772 de 27/09/1983. CONCEDE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 88.775 de 28/09/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DE PARTE DA 'FAZENDA PENHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PEIXE, NO ESTADO DE GOIAS, E COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 88.774, DE 28 DE SETEMBRO DE 1983.
- Decreto nº 88.771 de 27/09/1983. INCLUI O ARQUIVO NACIONAL, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.773 de 28/09/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FLOR DO DIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE COROATA, NO ESTADO DO MARANHÃO, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 70.220, 1 DE MARÇO DE 1972, ALTERADO PELOS DECRETOS 71.195, DE 4 DE OUTUBRO DE 1972, 79.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977, E 87.095, DE 16 DE ABRIL DE 1982.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 337, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 4 do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de 1966, e do Paragrafo 3 do Artigo 85 da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 338, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Estancia, Estado de Sergipe, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 45.299.987,01 (quarenta e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Cruzeiros e Um Centavo).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 339, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Suspende a Execução da Lei 940, de 27 de Novembro de 1978, do Municipio de Aguai, No Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 340, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 84.206.720,00 (oitenta e Quatro Milhões, Duzentos e Seis Mil, Setecentos e Vinte Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 341, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Emprestimo Externo No Valor de Dm 10.000.000,00 (dez Milhões de Marcos Alemães), Destinado a Programas de Saneamento e Irrigação Naquele Estado.