July 13, 1984
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 89958, DE 12 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, Nos Municipios de São Felix do Araguaia e Luciara, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 89959, DE 12 DE JULHO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Canabrava', Situado Nos Municipios de São Felix do Araguaia e Luciara, No Estado de Mato Grosso, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 89.958, de 12 de Julho de 1984.
- DECRETO Nº 89956, DE 12 DE JULHO DE 1984. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador.
- DECRETO Nº 89957, DE 12 DE JULHO DE 1984. Promulga a Emenda Ao Artigo Vii da Convenção para Facilitar o Trafego Maritimo Internacional de 1965, de 19 de Novembro de 1973.