April 17, 1985
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Decreto
- DECRETO Nº 91197, DE 16 DE ABRIL DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 1, I, do Decreto 88.142, de 2 de Março de 1983, que Dispõe Sobre a Constituição do Conselho de Administração da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91198, DE 16 DE ABRIL DE 1985. Altera a Redação da Alinea 'a', do Artigo 12, do Decreto 66.204, de 13 de Fevereiro de 1970, que Regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Publicas-funcap.
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