July 03, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7334, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 91390, DE 02 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91391, DE 02 DE JULHO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Apucarainha, Situado No Municipio de Londrina, No Estado do Parana, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 91.390, de 02 de Julho de 1985.
- DECRETO Nº 91392, DE 02 DE JULHO DE 1985. Altera a Constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (cobae) e da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 76.596, de 14 de Novembro de 1975.
- DECRETO Nº 91393, DE 02 DE JULHO DE 1985. Renva a Concessão Outorgada a Radio Itaperuna Ltda, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 91394, DE 02 DE JULHO DE 1985. Renova a Concessão Outorgada a Radio e Tv Difusora Portoalegrense S/a, e Autoriza a Transferencia Direta para a Radio e Tv Portovisão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Elevar, Temporariamente, em Cr 517.422.174.898 (quinhentos e Dezessete Bilhões, Quatrocentos e Vinte e Dois Milhões, Cento e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia (sp) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 10.720.200.000 (dez Bilhões, Setecentos e Vinte Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us$ 4,000,000.00 (quatro Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Araputanga (mt) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 640.315.909 (seiscentos e Quarenta Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Nove Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us 25,000,000.00 (vinte e Cinco Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 30.817.175 (trinta Milhões, Oitocentos e Dezessete Mil, Cento e Setenta e Cinco Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Elevar em Cr 30.371.297.614 (trinta Bilhões, Trezentos e Setenta e Um Milhões, Duzentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Quatorze Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us 11,000,000.00 (onze Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us 25,000,000.00 (vinte e Cinco Milhões de Dolares Americanos).