July 25, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 91467, DE 23 DE JULHO DE 1985. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Contabeis da Fundação Educacional do Norte Catarinense.
- DECRETO Nº 91468, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Grupo de Trabalho Interministerial, para a Implantação e Execução do Programa 'documentação para a Cidadania', e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91469, DE 24 DE JULHO DE 1985. Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor da Outras Providencias.