July 16, 1986
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7521, DE 15 DE JULHO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Criar, em Campinas, Estado de São Paulo Uma Vara de Justiça Federal.
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