November 16, 1987
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre os Preços Minimos da Uva.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 1.370, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Tributação Dos Rendimentos Auferidos por Garimpeiros Matriculados e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Artigo 4 da Lei 7.562, de 19 de Dezembro de 1986, que Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividade de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e da Outra Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 95216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Imovel Situado em Sabara, Mg.
- DECRETO Nº 95218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para Aprovar os Planos Referentes as Zonas de Proteção de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 44 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95217, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Renova a Concessão Outorgada a Fundação Educacional União da Serra - Radio Veranense de Veranopolis, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Veranopolis, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 95219, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera Efetivos de Oficiais da Força Aerea Brasileira para 1987.
- DECRETO Nº 95220, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera Dispositivo do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exercito - (rcore) - Aprovado Pelo Decreto 90.600, de 30 de Novembro de 1984.
- DECRETO Nº 95221, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 200.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95222, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Conselho Nacional do Petroleo, o Credito Suplementar de Cz 16.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95223, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio do Exercito, em Favor da Secretaria de Economia e Finanças, o Credito Suplementar de Cz 5.364.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95224, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Educação - Entidades Supervisionadas, e a Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o Credito Suplementar de Cz 188.892.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.