December 23, 1988
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Cobrança de Pedagio Nas Rodovias Federais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Contagem do Tempo de Serviço Prestado a Administração Federal Pelos Servidores Alcançados Pelo Decreto-lei 2.347, de 23 de Julho de 1987.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Eleição para Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores Dos Municipios Novos Criados Ate 15 de Julho de 1988, e Determina Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre Formas de Melhoria da Administração Tributaria e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 97378, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Cultural Entre a Republica Federativa do Brasil e a União das Republicas Socialistas Sovieticas.
- DECRETO Nº 97379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo Sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Economica, Comercial, Cientifica e Tecnologica Entre a Republica Federativa do Brasil e a União das Republicas Socialistas Sovieticas.
- DECRETO Nº 97380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo de Cooperação Tecnica, Cientifica e Tecnologica, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Dominicana.
- DECRETO Nº 97383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Contabilização Dos Recursos Coletados de Consorciados Pelas Empresas Administradoras de Consorcio de Bens Moveis Duraveis.
- DECRETO Nº 97377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cz 1.738.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto nº 97.390 de 22/12/1988. ABRE AO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 23.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 97381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cz 100.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera os Estatutos da Industria de Material Belico do Brasil-imbel, Empresa Vinculada Ao Ministerio do Exercito.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 26,450,000.00 (vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza a Caixa Economica Federal a Realizar Uma Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar, em 13.200.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Ortj, o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa, para o Exercicio de 1989, a Remuneração do Governador do Distrito Federal e Dos Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo da União a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 71,000,000.00 (setenta e Um Milhões de Dolares Americanos).