September 28, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 159, Inciso I, Alinea C, da Constituição Federal, Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - Fno, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - Fne e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste - Fco e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7828, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Agricultura Credito Suplementar, No Valor de Ncz 147.671.000,00.
Decreto
- DECRETO Nº 98185, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Contendas e Boqueirão', Situados No Municipio de Massape, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98186, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'campo Alegre', Situado No Municipio de Quixada, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'surubim/umari/casa Forte', Situado No Municipio de Beberibe, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98189, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'são João, Ou São João Ii, Ou São João Dos Carneiros Ii, Situado No Municipio de Quixada, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98193, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Torta', Situado No Municipio de Camocim, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 do Decreto 97.885, de 28 de Junho de 1989, que Cria Comissão Interministerial para o Fim que Indica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98188, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Ramada do Croatã Ou Ramada', Tambem Conhecido Como 'pinheiro e Corrego do Aleixo', Situado Nos Municipios de Itapipoca e Amontada, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98190, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'são João Ou São João Dos Carneiros', Situado No Municipio de Quixada, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98191, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'são João Ou São João I, Ou São João Dos Carneiros I', Situado No Municipio de Quixada, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.