March 30, 1990
Lei Ordinária
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 99.199 de 29/03/1990. PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 99197, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
- DECRETO Nº 99198, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados No Artigo 8 do Decreto 96.141, de 7 de Junho de 1988.
- DECRETO Nº 99199, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Procede a Transferencia das Dotações Orçamentarias que Especifica.