December 28, 1990
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Lei 7.798, de 10 de Julho de 1989, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Concede Pensão Especial a Viuva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define Crimes Contra a Ordem Tributaria, Economica e Contra as Relações de Consumo, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Condições para a Renegociação da Divida Externa Brasileira.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Modifica a Resolução 215, de 28 de Agosto de 1986, do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar, Como Garantidora, Operação de Credito Externo No Valor de Ate Us$ 135,000,000.00 (cento e Trinta e Cinco Milhões de Dolares Americanos), Junto Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid) e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. (embratel) a Contratar Quatro Operações de Credito Externo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 86, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia para Substituição de 25.719.408 (lft-ba), Venciveis No Inicio de 1991.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (lft-mg) para a Substituição de 14.170.470 de Tais Titulos, que Vencem No Inicio de 1991.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Celebrar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (banco Mundial).