December 30, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Fora do Casamento e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.438 de 30 de Junho de 1992, que 'prorroga o Termo Final do Prazo Previsto No Artigo 3 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991 e da Outras Providencias'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, Crédito Suplementar No Valor de 580.000.000,00 ( Quinhentos e Oitenta Milhões de Cruzeiros ), para os Fins que Especifica.
- Lei nº 8.567 de 29/12/1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE cR$ 352.450.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de 523.764.005.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.006.424.491.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça e do Ministerio Publico da União, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 21.578.330.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Extinto Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministério da Educação, Crédito Especial Até o Limite de 352.450.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 29/12/1992 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 13.000.963.679.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 29/12/1992 ( seq-sf: 2 ). EXTINGUE A COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Altera o Inciso D), do Artigo 1, do Decreto 92.503, de 26 de Março de 1986, que Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial-general do Exército em Tempo de Paz.
- Decreto de 29/12/1992 ( seq-sf: 3 ). DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S.A. - BNCC, EM LIQUIDAÇÃO.
- Decreto de 23/12/1992 ( seq-sf: 13 ). ALTERA O INCISO D), DO ARTIGO 1, DO DECRETO 92.503, DE 26 DE MARÇO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.
- Decreto de 29/12/1992. ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 152.455.335.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 152.455.335.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre o Prazo de Extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.
- DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho, e da Outras Providencias.