January 05, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8618, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Cria Cargos Nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que Menciona e Dá Outras Providências.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão de Indulto, Comutação de Penas e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Decreto - Cria Comissão Destinada a Receber Denúncias e Reclamações Relativas a Irregularidades de Atos da Administração Pública Federal.
- Decreto de 04/01/1993. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto de 04/01/1993 ( seq-sf: 1 ). CRIA COMISSÃO DESTINADA A RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RELATIVAS A IRREGULARIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.