July 21, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8685, DE 20 DE JULHO DE 1993. Cria Mecanismos de Fomento a Atividade Audiovisual e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8686, DE 20 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Reajustamento da Pensão Especial Aos Deficientes Fisicos Portadores da Sindrome de Talidomida, Instituida pela Lei 7.070, de 20 de Dezembro de 1982.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8687, DE 20 DE JULHO DE 1993. Retira da Incidencia do Imposto de Renda Beneficios Percebidos por Deficientes Mentais.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 1993. Constitui Comissão Especial para Acompanhar o Processo de Apuração Dos Percentuais e Indices a que Se Refere o Artigo 2 da Lei 8.676, de 13 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 877, DE 20 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Concessão do Adicional de Irradiação Ionizante de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 12 da Lei 8.270, de 17 de Dezembro de 1991.
- Decreto de 20/07/1993. CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS E INDICES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 8.676, DE 13 DE JUNHO DE 1993.