December 10, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Inclui a Categoria Funcional de Agente de Portaria No Anexo X da Lei 7995, de 9 de Janeiro de 1990.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Anistia Debito Dos Eleitores que Deixaram de Votar No Plebiscito de 21 de Abril de 1993.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, Nos Termos do Inciso Ix do Artigo 37 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8747, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 4 da Lei 8.170, de 17 de Janeiro de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8748, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação Reguladora do Processo Administrativo de Determinação e Exigencia de Creditos Tributarios da União e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 09/12/1993 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 224.600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 09/12/1993. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.359.854,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 2.359.854,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 224.600.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 14.300.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 1006, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Institui Cadastro Informativo (cadin) Dos Creditos de Orgãos e Entidades Federais Não Quitados e da Outras Providencias.
- Decreto de 09/12/1993 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.300.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.