June 08, 1994
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Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Estabelece Regras para a Conversão das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino em Unidade Real de Valor (urv), e da Outras Providencias.
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