June 09, 1994
Decreto
- DECRETO Nº 1152, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Preferencia das Transportadoras Aereas de Bandeira Brasileira.
- DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- Decreto nº 1.153 de 08/06/1994. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL E DAS SUBCOMISSÕES SETORIAIS DE ANISTIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
Emenda Constitucional do Congresso
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 2, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Constituição Federal, Acrescentando Expressões Ao Seu Artigo 50. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 3, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Constituição Federal Sobre Nacionalidade Brasileira e da Outras Providencias. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta Expressões Ao Texto Constitucional que Dispõe Sobre Direitos Politicos Nos Casos de Inelegibilidade.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'altera o Artigo 82 da Constituição Federal, Substituindo a Expressão 'cinco Anos' por 'quatro Anos' para o Mandato do Presidente da Republica.' (emenda Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 6, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta o Paragrafo 4 Ao Artigo 55 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre Perda de Mandato do Deputado Ou Senador.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).