September 16, 1994
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a Doar as Populações Carentes Quatrocentas Mil Toneladas de Alimentos, de Acordo Com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - Prodea.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional, Credito Extraordinario No Valor de R$ 4.370.914,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SANTA CRUZ DE CHARNECA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 4 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'RINCÃO DO BICHO' OU 'RINCÃO DO BICHO II', CONSTITUIDO PELO LOTE 03 DO QUINHÃO 01, SITUADO NO MUNICIPIO DE CANTAGALO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 17 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 15 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DA FACULDADE IBERO-AMERICANA DE LETRAS E CIENCIAS HUMANAS, EM SÃO PAULO/SP.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 14 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO, DA FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E JURIDICAS DE TERESINA, PI.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 5 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CELESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00.