December 27, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8962, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.231.042.317,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. da a Denominação de Rodovia Presidente João Goulart a Rodovia Br-472.
Decreto
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'UBU', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE GOIANA, ITAQUITINGA, IGARASSU E ITAPISSUMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TRES LAGOAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/1994. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS REQUERIDA PELA ESTRUTURA DE APOIO LOGISTICO DO EXERCITO.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 21 ). ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PAM', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 34 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.376.672,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 23 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DE TRES LAGOAS, NA CIDADE DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 33 ). REABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO PELO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1993.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PARAMBU E PIMENTEIRAS, NOS ESTADOS DO CEARA E PIAUI, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SACO DOS BOIS', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 97 de 27/12/1994. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A RAYTHEON COMPANY, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 239,200,000.00, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.
- Resolução do Senado Federal nº 96 de 27/12/1994. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO DO BRASIL S.A., AGENCIA GRAND CAYMAN, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 1,288,255,370.00, PARA REPASSE DE RECURSOS DO EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES OF AMERICA- EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.
- Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/12/1994. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A., AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 105,046,668.50, PARA REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS COM GARANTIA DO EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES OF AMERICA - EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.