December 08, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9141, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Creditos Adicionais No Montante de R$ 5.581.815,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9142, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, Credito Especial Ate o Limite de R$ 78.300.000,00.
Decreto
- Decreto de 07/12/1995 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.053.108,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO ORçAMENTO VIGENTE.
- Decreto de 07/12/1995 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 2.985.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº 1732, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.302.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.053.108,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Orçamento Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor R$ 2.985.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-003, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 158.108,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 1733, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre a Renda Na Parte Relativo a Incentivos Fiscais.
- DECRETO Nº 1734, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Artigo 7 da Lei 9.131, de 24 de Novembro de 1995, que Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Sergipe a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ 36.000.000,00 (trinta e Seis Milhões de Dolares Norte-americanos), Equivalentes a Rþ 32.868.000,...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado do Ceara a Elevar o Limite de Endividamento de que Trata o Artigo 4, Ii, da Resolução 11, de 1994 e a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ 70,000,...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito a Ser Realizada Junto a Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd, No Valor de R$ 1.889.679,00 (um Milhão, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais), Destinada Ao Financiamento do Projeto...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Ate Us$ 180.000.000,00 (cento e Oitenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Junto Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, Com Garantia da União, Destinada Ao Financ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (lftba), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1996.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio e Tv Portovisão Ltda. para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio e Televisão Gazeta de Tapera Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Menina Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Olimpia, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Fundação Expansão Cultural para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Empresa Paulista de Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa da Região Dos Lagos para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova os Atos que Outorgam Permissão a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para Executar, Nas Cidades de Florianopolis, Joinville e Lages, No Estado de Santa Catarina, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Cristã Educativa Ltda., Posteriormente Transferida a Fundação Cristã Educativa, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Pires do Rio, Estado de Goias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Universidade Estadual de Maringa para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos Na Cidade de Maringa, Estado do Parana.