December 30, 1996
Decreto
- Decreto de 27/12/1996. FIXA O NUMERO DE DIAS PARA EXIBIçÃO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS DURANTE O ANO DE 1997.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa o Numero de Dias para Exibição de Obras Cinematograficas Brasileiras Durante o Ano de 1997.
- DECRETO Nº 2112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera o Anexo I do Decreto 2.082, de 27 de Novembro de 1996.
Ato Convocatório