November 28, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Revoga Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Referentes Ao Exercicio do Direito de Queixa pela Mulher.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9521, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Revoga o Artigo 27 do Decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.547-37 de 27/11/1997. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.543-29 de 27/11/1997. DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1603, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Acresce Paragrafos Ao Artigo 18 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997.
- Medida Provisória nº 1.576-6 de 27/11/1997. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1534-012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1537-045, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538-047, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1540-031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 27/11/1997 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'REGALO/SÃO JOÃO', DATA PEDRA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2408, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 2 do Decreto 2.224, de 13 de Maio de 1997.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'são João', Data Pedra, Situado No Municipio de Mirador, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'conjunto Serra do Rio Real', Constituido Pelas Propriedades 'serra do Sobrado/mata Verde/serra da Estrela/ Brioso e Serra do Sobrado', Situado No Municipio de Tomar do Geru, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Mirante', Constituido das Propriedades 'oiteiro Alegre/são João/areia Preta/colina Verde/pensilvania/ Jequitiba/vila Dalete/agua Comprida/sapucaia/riacho Largo', Situado No Municipio de Igrapiuna, Estado da Bahi...
- DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'regalo/são João', Data Pedra, Situado No Municipio de Mirador, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.948, de 8 de Dezembro de 1994, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1999.
- DECRETO Nº 2409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.281, de 24 de Julho de 1997, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza a União a Prestar Garantia em Operação de Credito Externo a Ser Contratada Pelo Estado do Ceara Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, No Valor de Us$ 115,000,000.00 (cento e Quinze Milhões de Dolares Norte-americanos) Equivalentes a Rþ 125.522.500,00 (c...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado do Ceara a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ 9,600,000.00 (nove Milhões e Seiscentos Mil Dolares Norte-americanos), Equivalentes a Rþ 10.478.4...