December 12, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9535, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 261.238.140,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.592-2 de 11/12/1997. EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e de Suas Subsidiarias, e da O...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1569-009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Multa em Operações de Importação e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.604-27 de 11/12/1997. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1579-015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, Dos Artigos 18, 19, 34, 35 e Paragrafo 4 do Artigo 53 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996 e ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1587-004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1588-003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria Carreiras No Ambito do Poder Executivo Federal, Cria as Gratificações de Desempenho e Eficiencia - Gde e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuaria - Gda e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.588-3 de 11/12/1997. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 261.238.140,00, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 2417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza a Prorrogação da Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 1999, Referente as Atividades que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto de 11/12/1997. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.238.140,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza a Elevação Temporaria Dos Limites de Endividamento do Estado do Rio de Janeiro para que Possa Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Venciment...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 130, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Municipio de São Paulo a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo - Lftmsp, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1998.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar Operação de Refinanciamento de Divida do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 1 de Dezembro de 1997, Com Base No Protocolo de Acordo Firmado Entre ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Us$ 20,000,000.00 (vinte Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinando-se os Recursos...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Elevar Temporariamente, e em Carater Excepcional, os Limites Estabelecidos No Artigo 4, Incisos I e Ii, da Resolução 69, de 1995, do Senado Federal, a Contratar Operação de Credito Junto a Companhia Vale do Rio Doce S.a., No Valor de R$ 9.26...