November 19, 1998
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9705, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 15.235.589,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9706, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Trabalho, Credito Especial Ate o Limite de R$ 307.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9707, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 237.475,00, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 58 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre Registros Publicos, para Possibilitar a Substituição do Prenome por Apelidos Publicos Notorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a Execução do Disposto Nos Incisos I, Ii e Iii do Artigo 14 da Constituição Federal.
Decreto
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA VARGEM/SANTA CLARA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANDOI, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 15 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO DAMIÃO/MOCAMBO/BELO HORIZONTE/CASA NOVA/ALTO ALEGRE', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BARRA DO JUA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'JAVARI', SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA RIOVERDINHO DA BARRA GRANDE', SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PARANA', SITUADO NO MUNICIPIO DE FAROL, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO SEBASTIÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'MARCAÇÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1998 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA GADO BRAVO', SITUADO NO MUNICIPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.