December 11, 1998
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1717-003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal- Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario No Valor de R$ 68.383.840.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719-002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto Lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.717-3 de 10/12/1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto
- Decreto de 10/12/1998. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PRIMAVERA', SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 21 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'GLEBA SANTA CLARA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSE DO XINGU E VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 19 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'PARAISO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE COROATA E PIRAPEMAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO JORGE', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA COLORADO', CONHECIDO POR 'FAZENDA COLORADO I', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TABUA OU RESSAQUINHA OU VARZEA', CONHECIDO COMO FAZENDA ALVORADA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PINTOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CANADA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARAUNA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1998 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'MENDONÇA/FORTUNA/CERVIGNI', CONHECIDO POR 'FAZENDA COLORADO IV', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 98 de 11/12/1998. AUTORIZA O ESTADO DO PARANA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO E COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO, CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARANA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 1.654-25, DE 10 DE JUNHO DE 1998, E NA LEI 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE ATE R$ 3.850.000.000,00 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a Contratar Operação de Credito, Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito e de Compra e Venda de Ativos, Celebrado em 13 de Maio de 1998, Entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, Com a Interveniencia do Banco do Estado ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Realizar Operação de Credito Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito Firmado Entre a União e o Estado de Santa Catarina, No Ambito do Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados, No Valor de Ate R$ 311.907.0...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o Programa de Apoio Financeiro Ao Governo Brasileiro, Autoriza a Elevação do Limite para Concessão de Garantia pela União, Autoriza a União a Prestar Garantia e Autoriza o Banco Central do Brasil a Contratar Operações Externas de Natureza Financeira.