March 29, 1999
Decreto
- Decreto nº 3.000 de 26/03/1999. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
- DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 3001, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Acresce Dispositivo Ao Decreto 2.346, de 10 de Outubro de 1997, que Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais e Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona.
- DECRETO Nº 3002, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Tratado Sobre Transferencia de Presos Condenados, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile.