June 18, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.813-5 de 17/06/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.812-13 de 17/06/1999. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.803-6 de 17/06/1999. ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.804-10 de 17/06/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.785-6 de 17/06/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1710-011, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Acrescenta Dispositivo a Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, que Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente.
- Medida Provisória nº 1.789-6 de 17/06/1999. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1711-011, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Acresce Dispositivo as Leis 9.526, de 8 de Dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de Setembro de 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1718-009, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Acresce Paragrafo Ao Artigo 4 da Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que Dispõe Sobre a Remoção de Orgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento.