August 24, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.825 de 23/08/1999. DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.814 de 23/08/1999. ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- Lei nº 9.820 de 23/08/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.826 de 23/08/1999. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.824 de 23/08/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.813 de 23/08/1999. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.
- Lei nº 9.817 de 23/08/1999. ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.823 de 23/08/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 198.820.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA CAPIVARA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/08/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.162.973,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA PE DO MORRO', SITUADO NO MUNICIPIO DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 405.886.504,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA ITIMIRIM DO NORTE', SITUADO NO MUNICIPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GOLFOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE POÇO DANTAS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/08/1999 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ESPERANÇA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE BARRAS E NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 198.820.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substancias Quimicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, em Cartagena de India...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto das Emendas Aos Artigos 6, 14, 15 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite (intelsat), Aprovadas pela Xxvi Reunião Dos Signatarios, em 16 de Abril de 1996.