October 22, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.842-9 de 21/10/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.824-6 de 21/10/1999. DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1999.
- Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 18, 19, 34, 35 E DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
- Medida Provisória nº 1.848-15 de 21/10/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.864-7 de 21/10/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.832-6 de 21/10/1999. INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 165.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.843-9 de 21/10/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.852-11 de 21/10/1999. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1824-006, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Reajustes do Salario Minimo a Vigorar a Partir de 1 de Maio de 1999 e Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social a Partir de 1 de Junho de 1999.
Decreto
- Decreto de 21/10/1999 ( seq-sf: 2 ). CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA, COM SEDE NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 3214, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 74 do Decreto 2.574, de 29 de Abril de 1998, que Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Societaria Estrangeira No Capital da Bt Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a., e da Outras Providencias.
- Decreto de 21/10/1999. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA BT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Societaria Estrangeira No Capital Social da Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.a., e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Credencia o Centro Universitario de Volta Redonda, Com Sede Na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 21/10/1999 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DA LEASECORP EL CAMINO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.