October 27, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.850 de 26/10/1999. DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.848 de 26/10/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
- Lei nº 9.846 de 26/10/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.847 de 26/10/1999. DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1838-008, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.692, de 27 de Julho de 1998, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1846-013, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1849-011, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Aquisição de Produtos para a Implementação de Ações de Saude No Ambito do Ministerio da Saude.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1868-020, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1893-071, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1900-043, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Mecanismos Objetivando Incentivar a Redução da Presença do Setor Publico Estadual Na Atividade Financeira Bancaria, Dispõe Sobre a Privatização de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-031, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 56.882.400,00, em Favor da Camara Dos Deputados, da Presidencia da Republica, do Ministerio da Justiça, do Ministerio das Relações Exteriores e do Ministerio da Defesa, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vi...
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 10.060.952,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 3222, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Institui, No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica, a Comissão de Estudo e Revisão da Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996.
- DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'conjunto Rio do Sul', Situado No Municipio de Santa Cruz de Cabralia, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Judas Tadeu', Situado No Municipio de Itaete, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PANEMA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSE E DIAS D'AVILA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Panema', Situado Nos Municipios de São Sebastião do Passe e Dias D'avila, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-006, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Jardim', Situado No Municipio de Baturite, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.