December 21, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.935 de 20/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.022.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.936 de 20/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 336.102.046,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.938 de 20/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.300.234.022,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA EMPRESA PETROBRAS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 206.032.800,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.939 de 20/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.458.518.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.937 de 20/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DA EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL E DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A., CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 466.853.100,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.