April 12, 2001
Lei Ordinária
- LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
- LEI 10219 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO - "BOLSA ESCOLA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10220 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI NORMAS GERAIS RELATIVAS A ATIVIDADE DE PEÃO DE RODEIO, EQUIPARANDO-O A ATLETA PROFISSIONAL.
- Lei nº 10.217 de 11/04/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
- Lei nº 10.220 de 11/04/2001. INSTITUI NORMAS GERAIS RELATIVAS A ATIVIDADE DE PEÃO DE RODEIO, EQUIPARANDO-O A ATLETA PROFISSIONAL.
- Lei nº 10.219 de 11/04/2001. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 11/04/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.787 de 11/04/2001. ALTERA O ARTIGO 4 DO DECRETO 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL - REPETRO.
- Decreto nº 3.788 de 11/04/2001. INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP.