May 16, 2005
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11113, DE 13 DE MAIO DE 2005. da Nova Redação Ao Caput e Ao Paragrafo 3 do Artigo 304 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 13 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho para Proceder a Analise do Decreto 3.897, de 24 de Agosto de 2001, que Fixa as Diretrizes para o Emprego das Forças Armadas Na Garantia da Lei e da Ordem, e do Decreto 4.332, de 12 de Agosto de 2002, que Estabelece Normas para o Planejamento, a Coordenação e a Execução das Medidas de S...
- Decreto de 13/05/2005. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A ANALISE DO DECRETO 3.897, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, E DO DECRETO 4.332, DE 12 DE AGOSTO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE AS VIAGENS PRESIDENCIAS EM TERRITORIO NACIONAL, BEM ASSIM PROPOR AS PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PARA UNIFICAR PROCEDIMENTOS DELES DECORRENTES.