September 21, 2005
Decreto
- DECRETO Nº 5542, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, No Ambito do Programa de Inclusão Digital, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario, e da Outras Provid...