December 28, 2005
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11251, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 54.004.650,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, Credito Especial No Valor de R$ 18.648.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, de Operações Oficiais de Credito e da Reserva De...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Estabelece as Sanções Administrativas e Penais em Caso de Realização de Atividades Proibidas pela Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo (cpaq).
- LEI ORDINÁRIA Nº 11255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Define as Diretrizes da Politica de Preservação e Atenção Integral a Saude da Pessoa Portadora de Hepatite, em Todas as Suas Formas, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Denomina 'viaduto Colonizador Enio Pipino' o Viaduto Situado No Trevo de Acesso a Cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, Na Rodovia Br-163.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Valor da Pensão Especial Concedida a Mario Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei 10.724, de 20 de Agosto de 2003.
- Lei nº 11.256 de 27/12/2005. DENOMINA 'VIADUTO COLONIZADOR ENIO PIPINO' O VIADUTO SITUADO NO TREVO DE ACESSO A CIDADE DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA RODOVIA BR-163.
- Lei nº 11.255 de 27/12/2005. DEFINE AS DIRETRIZES DA POLITICA DE PRESERVAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA PORTADORA DE HEPATITE, EM TODAS AS SUAS FORMAS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 5642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Tutoria Na Universidade Federal do Reconcavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Tutoria Na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goias e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Anexo Ii do Decreto de 13 de Dezembro de 2005, que Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas Dos Grupos Eletrobras e Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 471.554.784,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto de 27/12/2005. ALTERA O ANEXO II DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2005, EM FAVOR DE EMPRESAS DOS GRUPOS ELETROBRAS E PETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 471.554.784,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1108, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Organizações So de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Radio Unisul Fm - Acru a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1110, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Pojuca a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pojuca, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente Frei Diogo de Paramoti a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Paramoti, Estado do Ceara.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Princesa do Trairi a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Bento do Trairi, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria e Agropastoril de Tuiutiba a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Ação Candeias Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Riachão do Jacuipe, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Combaraense de Radio Comunitaria a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cambara, Estado do Parana.
Decreto Legislativo do Congresso
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Contrato 002/90 e o Convenio 124/99-mi (siafi 387341), Relacionados Com o Subtitulo Reurbanização e Canalização Dos Corregos Botafofo e Capim Puba, Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 53.101.
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Inclui No Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Contrato 4500041745, Realizado Com Recursos Consignados Ao Empreendimento 'expansão de Sistema de Transmissão de Energia Eletrica No Mato Grosso (acrescimo de Aproximadamente 365 Km de Linha de Transmissão, Implantação da Se Jauru (...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) os Contratos 08.093.725/96 e 08.061.884/00, Executados Com Recursos Consignados No Programa de Trabalho 15.453.1295.005j.0018, Sob Responsabilidade da Uo 56.201 (empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.).
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 19, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui No Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) os Subtitulos 26.782.0220.ie98.0002 - Recuperação de Trechos Rodoviarios - Brasilia Divisa Df/go Na Br-020/go - No Distrito Federal e 26.782.0230.10ea.0002 - Adequação do Trecho Planaltina - Divisa Df/go, Sob Responsabilidade da Uo ...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.00/2005 (loa/2005) o Empreendimento 'construção de Trechos Rodoviarios Na Br-242 No Estado do Tocantins-trecho Peixe-paranã - Taguatinga', Sob Responsabilidade da Uo 39.252.
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 21, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Subtitulo 26.782.0237.37680103 'adequação de Trechos Rodoviarios Na Br - 060 No Estado de Goias - Divisa Df/go - Entroncamento Br - 153/go - Go') E, por Conseguinte, Dos Contratos Pg - 059/98 e Pd-12.0013/98 a Ele Vinculados, Sob Re...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Subtitulo 26.782.0230.11vi0101 (' Construção de Trechos Rodoviarios Na Br - 381 em Minas Gerais - No Municipio de Coronel Fabriciano - Mg'), Bem Como o Convenio Pg-140/0000 e o Contrato Pju-22.008/02, Executados Mediante Utilização ...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 23, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Empreendimento 'construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Araguaia-tocantins Br-222/pa - Construção do Trecho D.eliseu - Entr. Br-158/pa', Sob Responsabilidade da Uo 39.252.