February 02, 2007
Decreto
- Decreto de 01/02/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA GUANABARA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/02/2007 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA AÇUDE ANGICO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE POTIRETAMA E IRACEMA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/02/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FREI CRISPIM', SITUADO NO MUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6030, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 5.827, de 29 de Junho de 2006, que Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - Gdar e a Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa em Regulação - Gdatr e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6031, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 3, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comercio - Sesc, Aprovado Pelo Decreto 61.836, de 5 de Dezembro de 1967.
- DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
- DECRETO Nº 6033, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.727, de 15 de Dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Renova, Ate 31 de Outubro de 2007, o Embargo de Armas a Costa do Marfim, Bem Como as Restrições de Viagem e o Congelamento de Fundos, Ativos...
- DECRETO Nº 6034, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.731, de 20 de Dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Renova, por Um Ano, o Embargo de Armas e Restrições de Viagem E, por Seis Meses, o Embargo a Importação de Diamantes em Estado Bruto Procede...
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 01/02/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 327, EM 31 DE OUTUBRO DE 2006 QUE, 'DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI NUMERO 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 01/02/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 326, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 01/02/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 329, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 'AUTORIZA O MINISTERIO DA DEFESA A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, IMPRESCINDIVEL AO CONTROLE DO TRAFEGO AEREO.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 01/02/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 328, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2006, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS.', TERA A SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.