May 30, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11475, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, para Incluir Na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviario Nacional o Acesso da Br-293 a Fronteira do Brasil Com o Uruguai, No Municipio de Quarai, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11476, DE 29 DE MAIO DE 2007. Dispõe Sobre a Regulamentação das Profissões de Enologo e Tecnico em Enologia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11477, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 11.439, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2007.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11478, DE 29 DE MAIO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura- Fip-ie e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 29/05/2007. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PRIVADA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE GAS DE CARAGUATATUBA - UTGCA, DE DUTOS DE GAS NATURAL E CONDENSADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/05/2007 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR ESTUDOS, PROMOVER DEBATES E PROPOR DIRETRIZES E MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO PUBLICA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA REDE NACIONAL DE TELEVISÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6120, DE 29 DE MAIO DE 2007. Fixa Atribuições para o Substituto do Advogado-geral da União e Altera o Anexo I Ao Decreto 4.368, de 10 de Setembro de 2002, que Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Na Parte Referente a Organização de Sua Secretaria-geral.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE MAIO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Privada, Necessarios a Construção da Unidade de Tratamento de Gas de Caraguat...
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE MAIO DE 2007. Decreto - Estende o Prazo de que Trata o Artigo 6 do Decreto de 26 de Julho de 2006, que Cria o Grupo Executivo Interministerial para Acompanhar a Implementação das Ações de Competencia Dos Orgãos Federais No Arquipelago de Marajo, Bem Assim Elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentavel em Articulação Com a Sociedade ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE MAIO DE 2007. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Elaborar Estudos, Promover Debates e Propor Diretrizes e Medidas para Implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Publica, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Rede Nacional de Televisão Publica, e da Outras Providencias.
- Decreto de 29/05/2007 ( seq-sf: 1 ). ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 6 DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA O GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS FEDERAIS NO ARQUIPELAGO DE MARAJO, BEM ASSIM ELABORAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada Ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Radio Comunitaria Imbuiense - Arci a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Cacare Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Uirauna, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Real Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Rio Real, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Chico Florentino para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cristã Shallon para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Aparecida de Goiania, Estado de Goias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Fundação Ecologica Natureza e Vida para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Barra Dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social, para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Amparo, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural Nova Bassano - Acnb para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Fundação Djalma Marinho para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.