June 29, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11498, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Abril de 2007 e Revoga a Lei 11.321, de 7 de Julho de 2006.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11499, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Acrescenta o Artigo 2-a e Altera o Artigo 3 da Lei 10.184, de 12 de Fevereiro de 2001, que Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
Decreto
- DECRETO Nº 6137, DE 28 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 1 do Decreto 6.007, de 29 de Dezembro de 2006, que Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Inscritos No Exercicio Financeiro de 2005.
- Decreto de 28/06/2007. OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDROELETRICA DARDANELOS, EM TRECHO DO RIO ARIPUANÃ, ESTADO DO MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 28 DE JUNHO DE 2007. Outorga Concessão para Exploração de Potencial Hidraulico, por Meio da Usina Denominada Usina Hidroeletrica Dardanelos, em Trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Decreto - Outorga Concessão para Exploração de Potencial Hidraulico, por Meio da Usina Denominada Usina Hidroeletrica Maua, em Trecho do Rio Tibagi, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- Decreto de 28/06/2007 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDROELETRICA MAUA, EM TRECHO DO RIO TIBAGI, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.