November 28, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 379, de 28 de Junho de 2007, que Altera Dispositivos da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11581, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Camara Dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabaho, Credito Especial No Valor Global de R$ 3.261.160,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11582, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 8.461.514,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.