April 08, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11653, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo 2008/2011.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11651, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 2 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, que Autoriza a União a Permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao Paragrafo 1 do Artigo 15 da Lei 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, que Autoriza a União a Constitiur a Empresa Centrais Eletricas Brasileiras S.a - Eletrobras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 6426, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep Importação e da Cofins - Importação Dos Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 6427, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa Sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, Celebrado em Lisboa, em 11 de Julho de 2003.